DECISÃO
26/10/2017 08:51
Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual...
27/10/2017 - 12h14
Comissão aumenta pena para homicídio cometido em razão de condição de idoso
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 7769/17, que acrescenta um novo tipo de homicídio qualificado ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) – o...
CCJ aprova projeto que agiliza adoção e dá prioridade a crianças com deficiência
Publicado em: 26/10/2017
Pessoas interessadas em adotar grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde poderão ter prioridade. A inserção dessa preferência no Estatuto...
Corregedoria do CNJ define exigências para quem pede documento em cartório
Publicado em: 24/10/2017
A Corregedoria Nacional de Justiça definiu quais dados devem ser exigidos pelos cartórios de alguém que recorre para obter documentos. De acordo com o Provimento n. 61, da Corregedoria,...
Pais conseguem na Justiça o registro de óbito de filho natimorto
Publicado em: 23/10/2017
O Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil julgou procedente o pedido formulado no Processo n° 0700101-51.2017.8.01.0016 e determinou o lavramento do assento de óbito de feto natimorto. A decisão...
Artigo - 40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas - Por Mário Luis Delgado
Publicado em: 23/10/2017
Em 2017, o divórcio completa 40 anos no Brasil. A influência do cristianismo[1] fez com que o divórcio estivesse banido da maioria dos ordenamentos jurídicos ocidentais,...